A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011) regulamentou as disposições constitucionais que asseguram a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, bem como o acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.
Normatizado pelo Decreto 037/2024.
Se você deseja obter informações a respeito da Prefeitura Municipal de Carauari, agora pode contar com o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC. Protocole a sua solicitação, utilizando o formulário abaixo.
O prazo para recebimento de resposta é de 20 dias úteis. O órgão ou entidade pode prorrogá-lo por mais 10 dias, caso haja justificativa.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Autoridade Competente: Antônio Souza Ferreira.
E-mail: semad15.carauari@gmail.com
Contato: (97) 3491-2178.
Endereço: Rua André Costa Pereira, 148 – Centro.
Atendimento: 8h às 12h – 14h às 17h.
Se você deseja obter informações a respeito da Prefeitura de Carauari, agora pode contar com o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC. Protocole a sua solicitação, utilizando o formulário abaixo:
Formulário Pessoa Física
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Formulário Pessoa Jurídica
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Como usar o e-SIC (Procedimento)
Como abrir um pedido no e-SIC da Prefeitura
O e-SIC é o canal utilizado para solicitar informações públicas à Prefeitura, acompanhar o andamento da solicitação e, quando necessário, apresentar recurso.
1. Acesse a opção “Abrir Pedido e-SIC”
Na página inicial do sistema, clique no botão “Abrir Pedido e-SIC” para iniciar uma nova solicitação de acesso à informação.
2. Descreva sua solicitação
Na primeira etapa, preencha os seguintes campos:
Órgão: selecione a secretaria, departamento ou setor da Prefeitura responsável pela informação;
Assunto: informe, de maneira resumida, o tema do pedido;
Descrição: explique de forma clara e detalhada quais informações você deseja receber.
Após preencher todos os campos obrigatórios, clique em “Próximo”.
3. Adicione documentos ou imagens
Na etapa “Anexos”, podem ser adicionados documentos ou imagens que ajudem a explicar, complementar ou comprovar a solicitação.
O sistema aceita arquivos nos formatos indicados na página, respeitando o limite máximo permitido para cada documento.
Depois de adicionar os arquivos ou, caso não seja necessário anexar nenhum documento, clique em “Próximo”.
4. Preencha seus dados de identificação
Informe os dados solicitados pelo sistema, como:
Nome do solicitante;
E-mail;
Categoria do solicitante;
Faixa etária;
Sexo ou gênero.
Em seguida, confirme a validação de segurança marcando a opção “Não sou um robô” e clique em “Enviar Pedido”.
5. Guarde o número do protocolo
Após o envio, o sistema apresentará uma mensagem de confirmação e gerará um número de protocolo.
É muito importante anotar ou salvar esse número, pois ele será necessário para:
Consultar o andamento do pedido;
Visualizar respostas e movimentações;
Enviar informações complementares;
Apresentar recurso, quando necessário.
6. Consulte seu pedido
Para acompanhar a solicitação, volte à página inicial do sistema e clique em “Consultar Protocolo e-SIC”.
Informe o número de protocolo recebido no momento do envio para acessar os detalhes do pedido.
Nessa área, também será possível visualizar as respostas fornecidas pela Prefeitura, acompanhar as movimentações e apresentar recurso, caso a resposta não seja satisfatória ou o pedido seja negado.
Atenção
Guarde o número do protocolo em um local seguro. Sem essa informação, poderá não ser possível consultar ou acompanhar sua solicitação no e-SIC da Prefeitura.
Como Apresentar Recurso no e-SIC (Procedimento)
Como apresentar um recurso no e-SIC da Prefeitura
O recurso pode ser apresentado quando o cidadão recebe uma resposta da Prefeitura e considera que a solicitação não foi atendida de maneira adequada, completa ou satisfatória.
1. Acesse “Consultar Protocolo e-SIC”
Na página inicial do sistema, clique na opção “Consultar Protocolo e-SIC”.
2. Informe o número do protocolo
Digite o número recebido no momento em que o pedido foi registrado e clique em “Consultar”.
Exemplo:
9999.ESIC.XXXXXX
Por isso, é importante guardar o número de protocolo gerado após o envio da solicitação.
3. Confira as informações do pedido
Quando o protocolo for localizado, o sistema apresentará os dados da solicitação, como:
Número do protocolo;
Status do atendimento;
Data do pedido;
Assunto;
Descrição;
Dados do solicitante;
Histórico da conversa.
No histórico, será possível visualizar o pedido enviado e todas as respostas fornecidas pela Prefeitura.
4. Verifique se já existe uma resposta da Prefeitura
Para apresentar um recurso, é necessário que a Prefeitura já tenha enviado uma resposta ao pedido.
Caso ainda não exista uma resposta, o cidadão deverá aguardar o atendimento da solicitação antes de apresentar o recurso.
5. Escreva o recurso
Após receber a resposta da Prefeitura, localize a seção “Responder à resposta recebida”.
No campo “Sua resposta”, explique de forma clara e objetiva:
Por que a resposta recebida não foi satisfatória;
Quais informações ainda não foram fornecidas;
Quais pontos precisam ser esclarecidos ou corrigidos;
Qual informação você espera receber.
Depois de preencher o campo, clique em “Enviar resposta”.
6. Acompanhe o novo andamento
Após o envio, o recurso ou a nova manifestação será incluído no histórico da conversa.
Utilize o mesmo número de protocolo para consultar as próximas atualizações, movimentações e respostas da Prefeitura.
Quando não é possível apresentar recurso?
O recurso não poderá ser apresentado quando o atendimento do protocolo já estiver encerrado ou fechado.
Enquanto o protocolo permanecer aberto e houver uma resposta anterior da Prefeitura, poderão ser enviadas novas manifestações ou recursos, conforme necessário.
Importante
Apresente o recurso de forma objetiva, informe exatamente o que ficou faltando ou precisa ser esclarecido na resposta e evite incluir um novo assunto diferente do pedido original.
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